Política - Discussão ou algo do género.

[OrDoS]

Não. A constituição até diz claramente que não têm de ser autorizadas, no artigo 45º:

Artigo 45.º
Direito de reunião e de manifestação

1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.

2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

O que pode existir é a necessidade de comunicar a manifestação ao governo civil (e esta razão tem fundamentos logísticos e de eventual perturbação de ordem pública e justifica-se pelas manifestações de grande volume. É necessário que num 15 de Setembro, por exemplo, exista polícia quanto mais não seja para cortar o trânsito). Comunicar não é exactamente o mesmo que pedir autorização. se entregares uma notificação a dizer "daqui a 3 dias vou manifestar-me", desde que não seja para fins contrários à lei. Isso está previsto no artigo de lei que ainda data do tempo do MFA:

A fim de dar cumprimento ao disposto no Programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.º 5, alínea b);
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. A todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de autorizações, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas.
2. Sem prejuízo do direito à crítica, serão interditas as reuniões que pelo seu objecto ofendam a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas.

Artigo 2.º - 1. As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deverão avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito ou o presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou não na capital do distrito.
2. O aviso deverá ser assinado por três dos promotores devidamente identificados pelo nome, profissão e morada ou, tratando-se de associações, pelas respectivas direcções.
3. A entidade que receber o aviso passará recibo comprovativo da sua recepção.

http://www.igf.min-financas.pt/inflegal ... 406_74.htm

No entanto, o que aqui se passou, não foi uma manifestação, foi literalmente uma conferência de imprensa em que se leu um comunicado aos jornalistas.

Não encontro as imagens específicas, mas essencialmente, a Mariana foi constituida arguida por algo semelhante a isto:

Triste, em alguns aspectos em que já estávamos evoluídos, estamos mesmo a regredir e a voltar ao tempo da "velha senhora"...

[Grimner]

Bem, antes de mais, obrigada a todos pelas mensagens de apoio. queria só dizer que soube, entretanto, por jornalistas, que o processo foi arquivado. não, ninguém do magistério público me informou, não tive mais visitas simpáticas de alguém a dizer que vem da polícia, esta informação não é sequer oficial. mas são boas notícias. porém, não apagam o que é importante, que não é eu já poder passear à minha vontade, mas o facto de nos estarem a coagir sem quaisquer escrúpulos. há muito mais gente acusada em situações semelhantes, com processos ainda curso, e precisam tanto da nossa/ vossa solidariedade como eu. mais não seja para ficarem a saber pela comunicação social que os respectivos processos foram arquivados (ou não). obrigada. e até já, que isto ainda vai no adro

Do facebook da própria.

[Grimner]

Desfazendo mitos sobre quanto do nosso orçamento realmente é dedicado ao serviço de dívida... este é apenas 4,5 vezes o peso das funções sociais. é "apenas" 2,5 da despesa restante.


E são as funções sociais que têm de ser revistas?

(a fonte oficial do site do governo http://www.portugal.gov.pt/media/736278 ... mapa03.pdf )

[raxx7]

Tiago,
o que está aí é um cash-flow, de despesas "correntes" e despesas com dívidas a vencer em 2013.
Mas, uma vez mais, grande parte disso é coberto com mais dívida. Se reparares com atenção, o total de despesa aí apresentado é mais de 100% do PIB nacional, ~2x mais que o Governo espera receber de receita.

[Grimner]

Isso não desprova em nada o que afirmo, nem o quadro de uma espiral recessiva que não se irá resolver com o sangramento inútil que acabou de ser aprovado ( e cuja execução vai ficar bem aquém em termos de obtenção de receita), que não irá atingir o tal ponto mágico do "défice zero" (e mesmo que por algum milagre o atingisse, fá-lo-ia à custa de receita extraordinária).

O que isto de facto desprova é que a razão primordial do nosso endividamento sejam as funções sociais do estado. Estamos a endividar-nos para pagar dívida, o que é inteiramente contrário ao argumento de que esta serve para pagar as funções sociais. No Cash Flow que indicas, elas pesam 15%. Que 70% dessas despesas sejam serviço de dívida, impossíveis de liquidar com qualquer tipo de execução orçamental e apenas sanáveis com mais dívida, é aí que reside de facto o nosso problema.

Nisso e no facto não negligenciável de que a nossa democracia está, em função disso, a ir pelo cano.

[raxx7]

Se o OE2013 fosse executado como previsto, mesmo que o Estado suspendesse o serviço da dívida, continuariam a faltar uns 300M€ face à receita prevista, que serão cobertos com envividamento. Portanto, efectivamente, continuamos a recorrer ao endividamento para suportar "outras funções".

Claro que quem precisa de pedir mais dinheiro não diz à boca cheia que não vai pagar o que já deve. Logo, aceita aumentar a dívida em 7000M€ de juros. Mas enfim, acho que por esta altura já toda a gente percebeu que a nossa dívida é impagável e é só um número virtual.

Quando aquele valor de 300M€ passar a ser um número negativo e houver, efectivamente, dinheiro da receita do Estado a ir para amortizar a dívida.. aí sim, terás um OE ao serviço da dívida. E aí telefona-me que eu vou buscar a caçadeira e vamos juntos protestar para o Parlamento, OK?
Mas até lá.. não tenhas ilusões, tens 300M€ de "funções sociais" a ser suportados directamente pelo endividamento.

[Enigma]

raxx7: Uma questão, se colocasses a economia a crescer acima de uns 2% isso não seria suficiente para cobrir os tais 300 ME de que falas?
Dito de outra forma, se tivesses a economia a funcionar se calhar o nosso Estado seria mais sustentável. Porque acrescentar austeridade com mais austeridade (e ultrapassando o limite do razoável em matéria de impostos, ou seja, a um acréscimo de impostos já não corresponde a um aumento da receita, antes pelo contrário, as receitas têm estado em constante derrapagem) só agrava o défice, destrói a economia e não resolve coisa nenhuma (menos para mostrar lá fora que somos bons alunos...).

Edit: eu sei perfeitamente que estando a economia da Europa em recessão ou pelo menos com grande abrandamento um crescimento na economia portuguesa é meramente virtual. A questão era exemplificativa de como, se se inverter esta política de apostar tudo na redução do défice não só destrói a economia, gera pobreza e desemprego, como ... não reduz o défice (ou reduz muito aquém dos objetivos traçados - basta ver os sucessivos orçamentos retificativos do OE 2012).

[raxx7]

Uma boa pergunta. Infezlimente, tem 2 respostas negativas (se tivesse uma resposta positiva para te dar, davam-me o Nobel da Economia)
1) Se não tivesse havido esta razia, não tinhas de cobrir 300M€ mas sim algo na casa dos 2-3000M€ que é o que terias num orçamento de há uns anos.
2) A nossa recessão deve-se à austeridade, mas não só: há uma crise mundial e há/havia partes da economia que não eram sustentáveis. 2% de crescimento sustável é um sonho.

Mas obviamente que austeridade em cima de austeridade também não me parece que esteja a resultar.
E largamente, o FMI reconheceu que sub-estimou os efeitos da austeridade por um factor de 3 ou 4. Creio que o caminho será a troika rever os números e dar-nos mais tempo (dinheiro) para ajustar.

Mas.. volto a frisar, a necessidade de convergir a curto prazo num défice não-financeiro de zero é, para mim, materialmente inevitável.

[Enigma]

Então será correto afirmar que, se tivéssemos mais tempo para fazer o ajustamento (e com menos juros, já agora) não seria mais exequível de pôr a casa em ordem sem, pelo caminho, destruir a economia?

Edit: Ok, parece-me que já respondeste a esta questão no post anterior.

[Grimner]

Se o OE2013 fosse executado como previsto, mesmo que o Estado suspendesse o serviço da dívida, continuariam a faltar uns 300M€ face à receita prevista, que serão cobertos com envividamento. Portanto, efectivamente, continuamos a recorrer ao endividamento para suportar "outras funções".

Claro que quem precisa de pedir mais dinheiro não diz à boca cheia que não vai pagar o que já deve. Logo, aceita aumentar a dívida em 7000M€ de juros. Mas enfim, acho que por esta altura já toda a gente percebeu que a nossa dívida é impagável e é só um número virtual.

Quando aquele valor de 300M€ passar a ser um número negativo e houver, efectivamente, dinheiro da receita do Estado a ir para amortizar a dívida.. aí sim, terás um OE ao serviço da dívida. E aí telefona-me que eu vou buscar a caçadeira e vamos juntos protestar para o Parlamento, OK?
Mas até lá.. não tenhas ilusões, tens 300M€ de "funções sociais" a ser suportados directamente pelo endividamento.

A dívida não se esgota nos seus juros. Os 7.000 milhões são juros de uma dívida que está enterrada e repartida nos restantes pontos da nossa despesa? Onde? Podemos dar alguns exemplos que são taxativos mas não investigados, desde os mil milhões dos submarinos, aos outros mil milhões das PPP's aos "peanuts" do BPN que se em 2011 se estimavam ir custar 5.000 milhões, agora já se prevê um custo de 9.000... nada disso está incluído nos juros, mas algures na restante receita corrente dos orçamentos das respectivas tutelas, e são dívida. Que pela sua natureza e pela forma como é contraída poderá ser denunciada. Se os 7.000 milhões são apenas juros, fica por esclarecer onde está a dívida, em que circunstâncias é contraída, e para quê, e como gera os juros que gera.

E se as receitas adicionais não vão directamente para o pagamento dessa dívida, de onde vem a brutal pioria na qualidade dos serviços, e para onde vai os aumentos brutais de colecta? O Gaspar bem pode dizer que pagamos pouco para os serviços que queremos ter, mas temos uma carga fiscal das mais pesadas com metade das contrapartidas de países de menor carga.

Haverá também, creio eu, toda uma diferença entre saldar a diferença de 300 milhões e o défice de 7.000 anuais que estamos a pagar neste momento, que faz pela sua natureza os juros disparar, e não dá, nem dará nunca a folga para qualquer tipo de consolidação orçamental. A própria Alemanha, a que fez o seu "reajustamento orçamental" recorre ao endividamento, por um lado, fez o seu reajustamento em tempos de muito maior estabilidade financeira por outro, e, só mero detalhe, consolidou-se rejeitando ostensiva e unilateralmente parcelas da sua dívida.

Claro que, a paralelo disso, não há a vontade política, porque há quem lucre, e não pouco, com esta crise e este empobrecimento... precisamente porque não empobrece e vê os seus lucros a disparar.

E finalmente, o contrato social de qualquer governo é com a sua população, não com os mercados. É um preceito democrático básico, e ignorá-lo é desprezar a própria democracia, essencialmente.

[raxx7]

Os 1200M€ dos submarinos já foram incritos em OE de anos anteriores (o Eurostat foi mais esperto que o Governo e obrigou a inscrever cada um dos submarinos no OE do ano em que foi recebido pela Marinha), não creio que haja nada no OE2013.
Igualmente, não sei quanto dos X000M€ do BPN estarão no OE2013. Mesmo que se venha a rever o custo da operação, certamente não será inscrito no OE2013.
As PPP sim, deverão incorrer em ~1000M€ em 2013 (e a aumentar nos anos seguintes).
Mas se vamos por aí, também convinha falar nas centenas de milhões de euros de despesas não financeiras que ocorrerão em 2013 e não estão incritas no OE2013, como o prejuízo operacional das empresas públicas, etc.

Quanto aos 300M€ vs 7000M€... volto a insistir na analogia que fiz aqui há uns tempos.
Imagina uma pessoa que ganha 1500€/mês e tem 1550€ de despesas, às quais se acrescentam 300€ de prestação de um empréstimo.
Para os 300€ do empréstimo, há multiplas soluções possíveis (desagradáveis mais possíveis) incluindo a de simplesmente deixar de o pagar.
Mas quanto aos 50€, é virtualmente impossível continuar a gastar continuamente mais que aquilo que recebe.

O mesmo se aplica aos 300M€ vs 7000M€. Há várias possibilidades a respeito da dívida, incluindo não a pagar.
Mas quanto aos 300M€, só há mesmo a possibilidade de equilibrar essa conta. E enquanto não o fizer, o Governo não tem outra opção que não seja recorrer aos mercados para os obter.

[Grimner]

Já metias um script nesta merda para guardar rascunhos, que tinha já dois parágrafos e sem querer fechei a janela.


Usei os exemplos de submarinos e tutti quanti por serem exemplos conhecidos de dívida que é contraída em contornos bastante duvidosos e que foi inserida, dinheiro da corrupção e tudo, nos nossos orçamentos, ou seja, efectivamente já pagámos a factura de negócios ilegítimos ( quanto ao BPN, tanto quanto sei, a factura está na tranche da troika, nos tais 12 mil milhões que estão reservados à banca). Agora, neste e noutros orçamentos de estado, quanta dívida acumulada ou já paga foi contraída em situações ilegais ou danosas? Sabemos ao certo em que vai ser gasto o dinheiro da receita do "brutal aumento de impostos", ao cêntimo quanto desse orçamento vai para o quê e de que forma?

Daí a minha defesa ultra acérrima de uma auditoria. Tenho as minhas críticas quanto à que está em curso, mas tal prende-se acima de tudo pela falta de meios face à tarefa monumental que se impõe, e às portas que lhes estão fechadas, mas na nossa dívida incluem-se juros de falcatruas passadas, divida corrente de situações correntes, e em suma é fundamental saber o que é legítimo ou não.

Porque, e entrando no prejuizo operacional das empresas públicas, não tenho problema em considerar essa parte da dívida como legítima, pois que se refere a serviços públicos dos quais usufruimos. Se pode haver maneiras de tornar os serviços públicos mais eficientes, sem dúvida nenhuma, mas nem por isso têm de passar a ser serviços vocacionados para o lucro, e são aliás funções do estado para as quais pagamos impostos e se justifica que os mesmos sejam pagos, e raros foram os casos em que a privatização de bens essenciais resultou numa melhoria das condições para os consumidores... mas não me vou alongar por aí, a não ser para dizer que consideraria aumentos de impostos justificáveis se se traduzissem em melhorias palpáveis nessas mesmas funções. O que assistimos, é o inverso, um aumento de impostos para uma minoria dos serviços sociais e uma pioria do poder de compra.

Quanto à tua analogia, reflecte de facto uma dívida impagável, mas a situação é impossível de sanar com este grau de endividamento. Como referi atrás, a Alemanha, que não está "isenta" de endividamentos, sanou os seus défices quando não tinha um PIB de 114% em dívida e a subir. E não hesitou em anular bons bocados de dívida para o conseguir.

[raxx7]

No que diz respeito a auditoria de despesas e dívida passada... my pitchfork is your pitchfork.

[Grimner]

A especialista considera que existe um discurso que tenta olhar para alguns direitos como sendo "regalias" dos funcionários públicos. Sem discussão, alerta a jurista, essas mudanças poderão, no futuro, pôr em causa os direitos de todos.

A professora da Universidade de Direito teme que, por trás desta argumentação, exista o objetivo de "levar as pessoas a aceitar a ideia de que existe um grupo privilegiado, que são os funcionários públicos, e que é preciso começar a cortar nas regalias deles".

O problema, alertou, é que "as pessoas não se percebem que daqui se passa para cortar a toda a gente. Porque o princípio da igualdade, em vez de funcionar a favor das pessoas discriminadas, acaba por estender essa diminuição de direitos a toda a gente".

"Quer a classe política, quer o próprio Tribunal Constitucional, quer a generalidade dos cidadãos e cidadãs estão dispostos a aceitar uma alteração profunda da sociedade portuguesa que vai no sentido contrário aos valores fundamentais que estão na Constituição: da liberdade, igualdade, dignidade. E penso que é importante as pessoas tomarem consciência dessa situação", alertou.

http://www.ionline.pt/portugal/tereza-p ... landestina

A quem achar esta visão fantasista, lembro apenas ( já nem falo das alegadas "regalias" muitas vezes explicadas sem contexto pela comunicação social, como por exemplo o facto da polícia ter transportes pagos) o discurso do Passos domingo, sobre serem apenas os ricos que se queixam em Portugal.

[spiegelman]

Ou aquela fantástica do "Há restaurantes a mais"

Nada como um bom estado soviético para decidir o que a população deve ter ou não ter como serviços... Oh, wait...