insult Escreveu:E quando quiséssemos, por exemplo, fazer uma greve por alguma razão e a mesma fosse ilegal, nem protestar poderíamos porque a Constituição Europeia assim o prevê.
raxx7 Escreveu:How so?insult Escreveu:E quando quiséssemos, por exemplo, fazer uma greve por alguma razão e a mesma fosse ilegal, nem protestar poderíamos porque a Constituição Europeia assim o prevê.
Esclarece-me lá isto.
A minha memória da constituição está um bocado fraca -- só me lembro que não gostei -- mas não me lembro de ter visto nada parecido com isto.
Lux-A Escreveu:Salvo erro, os produtores de leite foram "forçados" a esses contratos.Talvez não directamente mas o facto de tal como dizes "ou aceitam ou mudam de ramo", ser uma forma de pressão usada, não valida em nada as condições a que estão sujeitos.Sobretudo quando são dadas cotas maiores a outros países.E tal como as áreas de pesca (se bem que pesquemos em alguns pontos espanhóis, eles são capazes de pescar ainda mais aqui) a obrigatoriedade de importações é outra maneira de legislarem indirectamente sobre nós.
raxx7 Escreveu:Uma alternativa que me agrada é passar a proteger a agricultura na UE através de taxas de importação pesadas em vez de subsidios à produção. A meu ver, é menos intrusivo a vários niveis: acaba-se com a questão das cotas e acaba-se com dumping de produtos europeus em paises com economias frágeis.
Claro que passar de subsidios para taxas de importação tem os seus problemas. A meu ver, o maior deles é que no processo, o preço (ao consumidor) dos produtos agricolas vai aumentar na mesma medida em que hoje em dia são subsidiados (ou seja, o vosso litro de leite vai passar a ser cerca de 1,30 EUR mais caro).
É claro que não dando subsidios, fica muito dinheiro livre para outras coisas, mas ao aumentar tanto o preço ao consumidor de bens tão básicos, o mais provável é gerar ondas de choque inflacionistas através da economia europeia.
Nattassha Escreveu:Svandis Escreveu:pq aos meus olhos são bestas, tal como aos olhos deles eu seriei uma grandessissima besta por n os tentar sequer compreender. So what?
e depois geram-se os mal entendidos e as vezes é dificil...assim,encontrar um espaço para a dignificação das questões e a forma corecta ou incorrecta como as pessoas actuam ou deixam de actuar.
Assim se geram as injustiças e as incapacidades de tolerar e as grandes hipocrisias.....
Sessão plenária
Agricultura
Protecção dos animais: PE prefere não referir assunto das touradas
12-10-2006 - 18:15
Ao votar o relatório da Comissão da Agricultura sobre a protecção e o bem-estar dos animais, o Parlamento Europeu retirou do texto a referência a que a Comunidade Europeia devia "pôr fim ao combate de touros". Em sessão plenária, 412 deputados votaram contra a inclusão da palavra "touros" no relatório, 178 a favor e 15 abstiveram-se. O relatório final insta apenas a UE a "pôr fim aos combates de cães e galos", deixando de fora qualquer referência às touradas.
O Parlamento Europeu salienta que "a protecção dos animais se relaciona com diversas áreas de política e com uma multiplicidade de questões éticas, sociais, políticas e económicas, e que não deve ser confinada à protecção e ao bem-estar de animais de laboratório ou de animais de criação, devendo antes abranger todos os animais" (alteração 4 do PPE/DE).
No relatório apresentado por Elisabeth JEGGLE (PPE/DE, DE), hoje aprovado por 565 votos a favor, 29 contra e 15 abstenções, os deputados fazem uma análise do "Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010", manifestando-se preocupados com o facto de a Comissão Europeia apenas declarar que "esforçar-se-á por garantir" que seja tomada em plena conta a protecção dos animais também em áreas políticas conexas (§ 2).
Manifestando a sua preocupação face ao sofrimento dos animais de combate, o relatório saído da Comissão da Agricultura instava a Comunidade Europeia "a pôr fim aos combates de cães, touros e galos através de legislação nacional ou comunitária, conforme for apropriado, e assegurando que as pessoas em causa não recebam qualquer subsídio estatal ou nacional relacionado com as suas actividades" (§ 71). A referência aos "touros" foi suprimida do texto do relatório na votação realizada em plenário. Tendo o grupo PPE/DE requerido uma votação do respectivo parágrafo em duas partes separadas, 412 deputados votaram contra a inclusão da palavra "touros", 178 a favor e 15 abstiveram-se. O relatório final insta agora a Comunidade Europeia a "pôr fim aos combates de cães e galos", deixando de fora qualquer referência aos combates de touros.
Conexão entre protecção e saúde dos animais e segurança dos produtos
A Eurocâmara sublinha que "há interacções estreitas entre protecção e saúde dos animais", e que, por isso, o Plano de Acção deve ser executado, tanto quanto possível, de modo a que o reforço do bem-estar dos animais permita obter ganhos de saúde. Os deputados instam a Comissão Europeia a ter mais em conta, no controlo das doenças dos animais, os aspectos de bem-estar, lamentando que a redução dos fundos consagrados à Política de Desenvolvimento Rural venha, na prática, criar obstáculos ao financiamento de ajudas para a adaptação dos produtores de gado à legislação comunitária sobre o bem-estar dos animais (§ 17, 18, 19). Os deputados lamentam também que os criadores de aves de capoeira e os suinicultores não recebam compensações por respeitarem a legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais no quadro das disposições em matéria de ecocondicionalidade.
Numa das alterações aprovadas em plenário, apresentada, entre outros, pelo deputado português Paulo CASACA (PSE), o Parlamento Europeu refere que a lista de prioridades para os próximos anos deveria abranger as seguintes raças de animais: vacas leiteiras, gado bovino adulto, animais de aquicultura, suínos de engorda e perus adultos (alteração 11). Noutra alteração ao relatório, os deputados exortam a Comissão Europeia a melhorar as disposições com vista a partilhar os dados de ensaios em animais vertebrados e a "evitar a duplicação de ensaios em animais". Essas disposições devem ser aplicadas a todos os domínios da experimentação em animais e a toda a legislação que exige a experimentação em animais, incluindo a partilha de dados provenientes de estudos não publicados e negativos (alteração 12).
"Rótulo UE": produzido segundo as normas de protecção dos animais
O Parlamento considera que um "rótulo UE" – por exemplo, "Produzido segundo as normas UE de protecção dos animais" ou, no caso de produtos que não as cumpram, "Não produzido segundo as normas UE de protecção dos animais" – (alteração 2) pressuporia já uma garantia de observância dos padrões de protecção dos animais, de forma simples e obrigatória para todos os produtos distribuídos na Europa.
No caso de uma protecção que supere a estabelecida nas normas mínimas, uma menção especial no rótulo tornaria mais visíveis para o consumidor os esforços suplementares realizados pelo produtor, aumentaria a pressão sobre os parceiros comerciais no sentido de adoptarem as normas de bem-estar europeias e permitiria à Europa exportar as suas normas de bem-estar dos animais para todo o mundo.
Quanto à possibilidade de um sistema de rotulagem obrigatório para carne de aves e produtos de carne de aves, este deve centrar-se sobretudo no respeito pelas normas de protecção que se situem acima dos requisitos mínimos. "Um programa de rotulagem baseado em normas superiores aos requisitos jurídicos mínimos viria solucionar o problema reconhecido dos consumidores que pretendem adquirir um produto obtido em observância das normas de protecção dos animais, mas que não podem identificar tal preceito na comercialização dos produtos", explica o PE (§ 39).
Normas mais elevadas de bem-estar dos animais implicam, em muitos casos, custos acrescidos. No entanto, os eurodeputados referem que, "no comércio mundial, as questões de protecção dos animais têm até agora desempenhado um papel secundário, o que pode originar, tanto na Europa como em mercados de países terceiros, dumping de protecção dos animais e desvantagens para os produtores europeus". O Parlamento propõe um instrumento de acesso qualificado ao mercado que impeça as normas comunitárias de bem-estar dos animais de serem minadas, através da aplicação de taxas aos produtos que não cumprem essas normas (§ 54).
Leitões, mamíferos marinhos, aves
Os eurodeputados exortam a Comissão a envidar esforços, à escala europeia, com vista a impor a castração de leitões com anestesia a partir do 7º dia de vida (alteração 5) e a propor uma proibição total da importação, a partir de países terceiros, de produtos de pinípedes (mamíferos marinhos) e outros obtidos por práticas cruéis, como as peles de animais esfolados em vida ou as peles provenientes de explorações agrícolas de criação animal sem controlo veterinário, de produtos farmacêuticos cuja preparação se baseia na utilização de espécies ameaçadas, e sempre que normas de produção insuficientes representem um perigo para o ambiente e a biodiversidade (§ 68 ).
Por fim, o PE insta a Comissão a apresentar propostas que visem conferir carácter permanente à proibição temporária da importação para a UE de aves capturadas no estado selvagem por razões relacionadas com a ética, a saúde e o bem-estar (§ 69).
Elisabeth JEGGLE (PPE/DE, DE)
Relatora
Relatório sobre a protecção e o bem-estar dos animais durante o período 2006-2010
Processo: relatório de iniciativa
Doc.: A6-0290/2006
Debate: 11/10/2006
Votação: 12/10/2006
Lux-A Escreveu:Actualmente e segundo o Official Journal of the European Union, o leite é subsidiado por cada 100kg e o preço actual é 18,61¤, vindo a cair para 18,15¤ em 2007.
Será que vai aumentar assim tanto?
Ao terminarem as cotas e a obrigatoriedade de importações, pode-se passar a uma política auto-suficiente nesse campo.Ou seja, produzindo para nós e para nosso consumo.
Se importarmos só o estrictamente necessário (que não deve ser assim tanta coisa como isso), vamos invariavelmente poupar na taxa e "forçar-nos" a produzir para nós mesmo.
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