Ajuda Decretos-Leis

[Kustu [RIP 2010/01/14]]

Boas, para quem percebe do assunto:

Sabem-me explicar se a Lei 32/2002 de 20 de Dezembro de 2002 (Aprova as bases da segurança social) substitui este antigo Decreto-Lei n.º 328/93 de 25 de Setembro (regime de segurança social dos trabalhadores independentes)??

É que na lei 32/2002 há um Artigo 49 sobre a Prescrição das contribuições, e na lei 328/93 não encontro nada sobre isso.

No entanto na segurança social disseram-me que havia um artigo neste decreto lei (328/93) sobre as prescrições das contribuições.



Agradeço que alguém me consiga explicar melhor isto.

[Alvin Karpis]

Acho que a Crucified percebe disso...

[Gornoth]

Pedir conselhos legais num fórum de metal cheio de criançada FTW. Parabéns antecipados pelo teu Darwin Award!

[Midgard]

Dizer sempre a mesma merda cada vez que se abre um tópico de ajuda

[Kustu [RIP 2010/01/14]]

Pedir conselhos legais num fórum de metal cheio de criançada FTW. Parabéns antecipados pelo teu Darwin Award!

Obrigado pela tua ajuda, foste bastante prestável.

Sei que andam por aqui algumas pessoas com conhecimentos suficientes para me elucidarem.

[Brilhando]

É Decretos-Leis.

/post útil.

[Kustu [RIP 2010/01/14]]

Afinal retiro o que disse. Gornoth tens razão. Mas não sei de muitos mais sítios onde possa obter essa informação. Na seg. social também não ajudaram muito.

Gracias brilhos, vou corrigir.

[pantufa]

ta aí o decreto:

Spoiler: Mostrar

http://www.myspace.com/decreto77

[The_MoBsTeR]

Primeiro vês se a Lei de bases contem alguma norma que revogue o regime da SS dos trabalhadores independentes, o mais provável é não revogar, pois não é de todo coisa que uma Lei de bases faça, o melhor mesmo é ires à segurança social e pedires para falar com algum peixe graudo...

EDIT: Eu até te via isso agora, mas tou completamente fudidex, só mais logo ou amanhã...

[Kustu [RIP 2010/01/14]]

Boas, obrigado, tive a ver a Lei de Bases, e não está lá nada que revogue a Lei do trabalhador independente.

Mas encontrei na net isto Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Julho, que é uma revisão à lei do trabalhador independente de n.º 328/93 de 25 de Setembro. (?)

Já não percebo nada disto.

Andam a dizer que temos de meter um advogado.

[Pedro Lopes]

Kustu

Sobre estes temas sabes que podes sempre contar comigo, ao contrário do que pensa o Gornoth isto por aqui não há só estudantes.

Tens PM.

Abraço,

[Kustu [RIP 2010/01/14]]

PM respondida.

[Crucified]

Eeeeh, já cheguei tarde lolol.
Kustu, o Pedro Lopes já te esclareceu a dúvida?

[UnderØath]

a unica aprovação que conheço é a do grande bode.
ele ja aprovou esse mambo?

[Kustu [RIP 2010/01/14]]

Kustu, o Pedro Lopes já te esclareceu a dúvida?

Sim, já me respondeu por PM.

Under, estou à espera da aprovação do grande bode (Seg. social).